Lei que proíbe publicidade oficial em jornais gratuitos foi ignorada, acusa Eduardo Welsh
O dirigente do PND Eduardo Welsh desafiou, esta tarde, a procuradora da República Maria Gameiro a vir a público esclarecer os motivos que a levaram a arquivar um processo de inquérito ao Jornal da Madeira por fraude e falsificação de negócio referente ao preço de capa daquele órgão de informação e especialmente a omissão de um diploma legal. “O despacho de arquivamento não faz referência nenhuma à Lei das Autarquias que proíbe a publicitação de deliberações camarárias em jornais gratuitos. Foi um problema levantado por um relatório do Tribunal de Contas e também pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Já que [a procuradora] diz que não há relevância jurídica na questão do preço de capa do Jornal, porque é que omitiu essa lei no despacho de arquivamento”, declarou o porta-voz partidário, numa conferência de imprensa realizada junto ao Tribunal Judicial do Funchal.
Eduardo Welsh explicou que “antes de ser introduzido um preço de capa fictício, o Jornal da Madeira violou a lei durante mais de seis meses, publicitando as deliberações camarárias”, pelo que disse não compreender como é que a procuradora não analisou estes aspectos.
(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)
Sem comentários:
Enviar um comentário