BALTASAR AGUIAR QUEIXA-SE DA DIRECÇÃO DA RTP-MADEIRA

Deputados queixam-se da direcção da RTP-M

Baltasar Aguiar (PND) e Carlos Pereira (PS) enviaram queixas a diversas entidades

O presidente do conselho de administração da RTP, o Provedor do Telespectador e o ministro dos Assuntos Parlamentares, foram os destinatários das queixas apresentadas por Baltasar Aguiar (PND) e Carlos Pereira (PS), contra o director do centro regional da televisão pública. Leonel Freitas foi recentemente reconduzido à frente da RTP-M e essa decisão é criticada pelos dois deputados que o acusam de não servir os "interesses do pluralismo informativo e liberdade de expressão". O líder do PND justifica a sua oposição à nomeação do director da RTP-M, com a falta de "qualidade da programação e isenção informativa da estação". As acusações graves baseiam-se, sobretudo, nos critérios adoptados durante a última campanha eleitoral em que, acusa Baltasar Aguiar, foi dado maior cobertura ao PSD e ao Governo em claro prejuízo da oposição. A não realização de um debate com as sete candidaturas, durante o período de campanha, é uma das muitas críticas apontadas. A queixa de Carlos Pereira resulta da reacção de Leonel Freitas a um artigo de opinião do deputado, publicado no DIÁRIO. O director da RTP-M respondeu às acusações de que era alvo numa 'carta do leitor', em termos que o deputado socialista considera impróprios. Carlos Pereira classifica a resposta como um "ataque político directo e maldoso". Os dois deputados pedem a Almerindo Marques, presidente do conselho de administração da RTP, que reconsidere a nomeação do director da RTP-M.

(Publicado em Diário de Noticias - Madeira)

BALTASAR AGUIAR APRESENTA QUEIXA-CRIME CONTRA "JARDIM & Cª" POR VIOLAÇÃO DA LEI ELEITORAL

Baltasar Aguiar inventariou as inaugurações e as declarações em tempo de campanha e avança com uma queixa no Ministério Público

O deputado da 'Nova Democracia', Baltasar Aguiar, avançou ontem com uma queixa-crime nos serviços do Ministério Público (MP) por causa da violação da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAM. A lei diz que os titulares de órgãos das Regiões Autónomas e das Autarquias "devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos". Ora, face ao inventário de declarações proferidas em actos públicos no período de campanha e pré-campanha eleitoral para as Regionais antecipadas de 6 de Maio (campanha decorreu de 23 de Abril a 4 de Maio de 2007) por Alberto João Jardim, Marcelino Andrade, Gabriel Farinha, Humberto Vasconcelos, Manuel António Correia e Manuel Baeta, Baltasar Aguiar entende que há matéria suficiente para agir criminalmente contra os denunciados. A lei pune com pena de prisão até um ano e com pena de multa de 500 a 2.000 euros quem infringe a lei (a partir da convocação de eleições pelo Presidente da República, no caso, 6 de Março de 2007). O deputado da 'Nova Democracia' pede que o Procurador do MP junto da Comarca do Funchal ordene a abertura do competente inquérito e instaure o respectivo procedimento criminal contra todos os denunciados. Na petição, alega-se que, a pretexto de apresentar contas ao eleitorado, foram aproveitados actos públicos com "o propósito, não ocultável e sempre concretizado, de interferir no decurso da campanha eleitoral, favorecer o partido do governo (PSD) em detrimento e com prejuízo dos demais concorrentes às eleições". Na longa lista de 47 actos públicos são citados vários exemplos, alguns de declarações ditas "à margem". É o caso do almoço de 25/04/2007, no Mercado Abastecedor de Santana, organizado por empresários de Santo António; ou das declarações de Gabriel Farinha a 01/05/2007 que, na inauguração da frente-mar e das instalações do novo edifício da Junta de Freguesia do Seixal dirigiu-se a Jardim nestes termos "o povo quer, a Câmara pede, vossa excelência dá". Ou ainda das declarações do presidente da Câmara de São Vicente, Humberto Vasconcelos, que, na inauguração do Caminho Municipal Agrícola do Til, disse: "Na devida altura o povo saberá dar o seu reconhecimento". Ou ainda das declarações de Manuel António Correia, a 07/03/2007, na tomada de posse dos órgãos sociais da Casa do Povo de São Roque do Faial, que "o Governo Central não está a atacar o Governo Regional mas sim todos os madeirenses, daí que o povo tenha de dar uma resposta nas próximas eleições". São arroladas três testemunhas (Eduardo Welsh, Gil Canha e José Manuel Coelho), juntos 16 documentos e requerido que sejam oficiados órgãos de comunicação social para juntarem aos autos cópias dos registos e gravações áudio e vídeo recolhidos em várias inaugurações e actos públicos. Mais alega que "os denunciados agiram livre e conscientemente, bem sabendo que - com a descrita conduta - violavam os deveres de manter rigorosa isenção e neutralidade".

(Publicado em Diário de Noticias - Madeira)

PARTIDOS DA OPOSIÇÃO PONDERAM PROTESTO CONTRA REGIMENTO

Votação final global é amanhã e alguns deputados podem vestir de luto, pelo silenciamento da oposição

Todos os partidos da oposição deverão votar contra a proposta de alteração de Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira que amanhã será submetida a votação final global. No entanto, algumas das representações partidárias estão a estudar a forma de deixar ainda mais vincado o seu desacordo com uma proposta que diminui tempos de intervenção e elimina as declarações de voto. Segundo conseguimos apurar, nos últimos dias e em encontros informais, deputados dos vários partidos da oposição terão procurado encontrar uma forma de expressar o seu protesto em conjunto. Até ontem não havia qualquer entendimento estabelecido, mas uma das hipóteses lançadas para discussão foi a de os parlamentares trajarem de negro, em sinal de luto pelas condições que o PSD pretende impor no funcionamento do parlamento madeirense. A concretizar-se, este não será o primeiro gesto de protesto que alguns partidos da oposição assumem contra o novo Regimento, diploma que estabelece as regras de funcionamento da Assembleia Legislativa da Madeira. Recorde-se que, no dia 27 de Junho, PS, PCP, BE e PND abandonaram os trabalhos da Subcomissão para o Regimento, porque o PSD rejeitou todas as propostas de alteração oriundas da oposição. Só o CDS/PP e o deputado João Isidoro (MPT) se mantiveram até ao fim da reunião, além, como é óbvio, do PSD. RECURSO AOS TRIBUNAIS Mesmo que o novo Regimento seja aprovado pela maioria PSD, a polémica não deverá morrer por aqui. Isto porque há partidos dispostos a levar o assunto para os tribunais, por entenderem que o diploma está ferido de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Paulo Martins (BE) aponta alguns dos pecados legais. Em termos de constitucionalidade, "a Assembleia continua amputada dos seus poderes de fiscalização política do Governo Regional", visto que não prevê debates obrigatórios com o executivo. No mesmo campo, o novo Regimento "acaba de vez com o debate político no parlamento, porque deixa de haver o direito a proceder-se a duas intervenções na discussão de uma iniciativa legislativa". "Passa a haver apenas um monólogo, porque a declaração de voto passa também a ser por escrito", descreve o deputado 'bloquista'. Do ponto de vista legal, o PSD quer impor mudanças que contrariam o que está previsto no Estatuto Político-Administrativo, como a eliminação do direito de os partidos com um só deputado requererem a constituição de uma comissão eventual e as alterações ao processo legislativo.

(Publicado em Diário de Notícias - Madeira)