PND acusa comandante dos Bombeiros Municipais do Funchal de não cumprir a lei e de usar farda para apoiar o PSD

Hélder Spínola, deputado da Nova Democracia, refere que a Lei proíbe os bombeiros de usarem o seu uniforme e outros artigos do fardamento quando se encontrem em atividades de caráter político, eleitoral ou partidário e lamenta que o Comandante dos Bombeiros Municipais do Funchal, Nelson Bettencourt, continue a apresentar-se fardado no facebook na página oficial dos Vereadores e Deputados Municipais do PSD à Câmara Municipal do Funchal e à Assembleia Municipal do Funchal, Tudo Pelo Funchal.

Depois de ter usado a farda na campanha eleitoral para apoiar a candidatura de Bruno Pereira (PSD) nas últimas eleições autárquicas, surgindo num cartaz no qual se apresenta fardado no próprio quartel e à frente de duas viaturas pesadas da corporação, a Nova Democracia refere ser inadmissível que continue a desrespeitar a Lei e a dar o mau exemplo a todos os bombeiros ao manter nas redes sociais as imagens ilegais que utilizou na campanha eleitoral. 

Hélder Spínola quer que Nelson Bettencourt substitua as referidas imagens por outras onde apareça à civil e nas quais não sejam visíveis meios da corporação tendo, nesse sentido, apresentado queixa junto do Inspetor Regional de Bombeiros, António Rocha, e da própria Câmara Municipal. 

A Nova Democracia recorda ainda que, além do referido cartaz, Nelson Bettencourt também surgiu fardado na campanha eleitoral numa reportagem da RTP-Madeira, acompanhando o candidato do PSD à Câmara Municipal do Funchal numa visita que efetuou às áreas ardidas. 

A queixa apresentada por Hélder Spínola na Inspeção Regional de Bombeiros e na Câmara Municipal, contra a atitude do Comandante dos Bombeiros Municipais do Funchal, fundamenta-se no Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional nº21/2010/M, de 20 de Agosto, que veio criar o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que estão sujeitos. Em cumprimento do disposto no artigo 44º do Decreto-Lei nº241/2007, de 21 de Junho, o Ministério da Administração Interna publicou a Portaria nº845/2008, de 12 de Agosto, a qual aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros que, na alínea b), ponto 2 do seu artigo 77º, estabelece a proibição do uso de uniformes e outros artigos do fardamento ao bombeiro que se encontre em exercício de atividades de carácter político, eleitoral ou partidário.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

PND-Madeira contesta propriedade dos alojamentos pagos com dinheiro da solidariedade

Na sequência da inauguração, hoje, por parte do presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, na Bica de Pau, da última das 25 casas construídas com as ajudas entregues à Cruz Vermelha e reunidas por campanhas como a 'Juntos Pela Madeira' que tiveram por objectivo ajudar os afectados pelo temporal de 20 de Fevereiro de 2010, Hélder Spínola, deputado do Partido da Nova Democracia, alerta para o facto da “maior parte das famílias realojadas com o dinheiro das campanhas de solidariedade ficarem na condição de arrendatárias, não sendo proprietárias dessas novas habitações”.

Hélder Spínola recorda que estas famílias que perderam o seu lar a 20 de Fevereiro de 2010 eram proprietárias dessas habitações mas agora passam a ser inquilinas ao mesmo tempo que, algumas delas, ainda hoje “pagam ao banco o empréstimo da habitação que foi destruída”.

O deputado do PND considera que “quando os portugueses davam os seus donativos nas campanhas de solidariedade tinham em mente proporcionar a estas famílias uma casa que pudessem chamar de sua”. Acrescenta ainda que, sendo legítimo que as casas construídas com dinheiros públicos sejam propriedade pública, não é aceitável que os donativos de cidadãos sirvam agora para aumentar o património do Governo Regional ou da Cruz Vermelha Portuguesa, ficando as vítimas do temporal a viver como inquilinas.

Refere que as famílias madeirenses vêem a propriedade da habitação como uma segurança para as suas vidas, em particular na velhice, e um legado para o futuro dos seus filhos, chegando a canalizar a maior parte do seu rendimento para esse propósito. Nesse contexto, considera que o facto de algumas entidades fazerem-se proprietárias do património construído com o dinheiro da solidariedade, como o Governo Regional e a Cruz Vermelha, é um factor que dificulta ainda mais o regresso que estas famílias procuram fazer ao rumo que as suas vidas seguia antes do temporal.

O deputado do PND recorda que, de acordo com a listagem final da aplicação dos donativos recebidos na conta 'Fundo de Apoio à Reconstrução-Madeira' (Lista nº1/2014 publicada pela Secretaria Regional do Plano e Finanças no JORAM a 3 de Janeiro último em cumprimento do disposto no nº3 da Resolução nº256/2010, de 4 de Março), dos mais de 4 milhões de euros angariados pela vontade solidária dos portugueses e geridos diretamente pelo Governo Regional, cerca de 70% resultou em património construído que é hoje propriedade do Instituto de Habitação da Madeira (IHM), ficando apenas 30% como propriedade das famílias afectadas pelo temporal de 20 de Fevereiro, essencialmente no caso das habitações que não foram completamente destruídas e puderam ser recuperadas com pequenas ajudas.

Hélder Spínola acrescenta ainda que dos 25 fogos construídos com os donativos entregues diretamente à Cruz Vermelha Portuguesa apenas 2 (no Laranjal) serão propriedade das vítimas do temporal de 20 de Fevereiro de 2010, ficando a grande maioria a pertencer à própria Cruz Vermelha e passando as famílias realojadas a serem suas inquilinas.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

"Os governantes que esconderam 1.000 milhões de facturas nem estão acusados"

"Algo de muito mal se passa na nossa justiça, porque os governantes que cometeram a façanha de esconder 1.000 milhões de facturas, nem sequer estão acusados", afirmou Hélder Spínola, num comentário ao diploma do PS-M sobre a credibilidade da Direcção Regional de Estatística.

O deputado do PND acusa o Governo Regional de "martelar" os dados estatísticos, tal como fizeram as "autarquias". Uma estratégia de propaganda que agora está a ser desmontada, nas câmaras perdidas pelo PSD-M.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

Hélder Spínola, do PND, critica a política agrícola que tem sido implementada pelo Governo.

“Falta de noção” para a importância da pequena agricultura

O deputado do PND disse que o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, não tem a noção da importância da pequena agricultura para a Região Autónoma da Madeira.

Hélder Spínola falava, há instantes, na Assembleia Legislativa da Madeira, numa discussão sobre o projeto de decreto legislativo regional do Partido Socialista que “Cria a Comissão para o Estudo da Produção, Industrialização e Comercialização de Leite e seus Derivados para a Região Autónoma da Madeira”. A questão da ILMA também voltou à baila.

(Com a devida vénia ao Diário Cidade)

Hélder Spínola compara conselho de jurisdição do PSD-M a uma guilhotina

Depois de várias votações de levantamento de imunidade, finalmente, às 11h55, a Assembleia Legislativa da Madeira começou a discutir los diplomas da ordem de trabalhos. O primeiro ponto é a continuação da discussão de uma proposta do PS sobre a comercialização de lei e derivados.

Hélder Spínola (PND) aproveitou o seu tempo de intervenção para criticar a maioria por não respeitar os pequenos agricultores, mas também para comentar os assuntos internos do PSD-M.

O deputado do PND comparou o Conselho de Jurisdição regional do PSD, presidido pelo também deputado José Prada, responsável pelos processo de expulsão de militantes de funcionar como "uma simples guilhotina, como se estivesse na Revolução Francesa".

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

"Não ficaremos mudos e quedos"

Hélder Spínola fez a primeira intervenção política de 2014, no plenário da Assembleia Legislativa, e recordou o episódio de que foi protagonista, no debate do orçamento, no final do ano passado. O deputado do PND foi retirado à força do lugar do presidente do Governo, quando exigia a presença do executivo durante a sua intervenção.

Hélder Spínola considera que o que acontece no parlamento regional é a confirmação de que "o Estatuto Político-Administrativo é letra morta" e critica o comportamento de Miguel Mendonça.

"O presidente [da ALM] quer os deputados mudos e quedos, porque diz-se impotente", afirma, numa referência às justificações de Miguel Mendonça em relação à ausência do Governo Regional do plenário.

"Nós, os deputados da mudança, não ficamos mudos e quedos", garante.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

Deputado do PND faz queixa-crime na Procuradoria

O deputado do PND no parlamento madeirense enviou hoje por correio para a Procuradora-geral da República uma queixa-crime contra o presidente da Assembleia da Madeira, acusando-o de quatro crimes, na sequência dos incidentes verificados no debate do Orçamento Regional.

"Apresentei hoje queixa, enviando para a dra. Joana Marques Vidal, por correio, uma queixa, alegando quatro crimes cometidos pelo dr. Miguel Mendonça", disse à agência Lusa o parlamentar madeirense.

Hélder Spínola adiantou ter acusado o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, da prática dos crimes de ofensa à integridade física, abuso de poder, prevaricação de titular de cargo político e coação contra membro de órgão constitucional.

A 19 de dezembro, durante o debate do Orçamento Regional para 2014, o presidente do parlamento ordenou a retirada à força do deputado Helder Spínola do lugar que havia ocupado na bancada do Governo Regional como forma de protesto pelo facto do presidente e todos os membros do executivo madeirense terem abandonado a sala quando se preparava para a intervenção.

Hélder Spínola acenou com um lenço branco enquanto Alberto João Jardim e todos os secretários regionais saíam da sala, mas exigiu ao presidente da mesa da Assembleia que "obrigasse" o executivo a regressar à sala.

"O senhor deputado ficará mudo e quedo durante três minutos, porque o presidente da mesa não tem poder para disciplinar os membros do Governo", argumentou o Miguel Mendonça, interrompendo os trabalhos pela primeira vez.

Mas Helder Spínola permaneceu sentado na cadeira de Jardim e recusou acatar a ordem do presidente da Assembleia para abandonar o lugar de Jardim, insistindo: "Peça ao Governo que regresse ao seu lugar que eu regresso ao meu, nem que seja um só membro".

Ao que o presidente do parlamento respondeu: "Não me faça fazer retirá-lo à força", ordenando em seguida aos funcionários da Assembleia para retirarem o deputado, que foi arrastado, perante os protestos de todos os partidos da oposição, que optaram por também abandonar a sala.

Os trabalhos recomeçaram, entretanto, com o deputado do PND a usar da palavra depois do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, ter reentrado na sala do plenário, ocupando o seu lugar na bancada do governo.

"Nesta acusação ao dr. Miguel Mendonça incluo os três funcionários da Assembleia que atuaram a seu mando para praticar os atos", acrescentou o parlamentar.

O deputado da Nova Democracia argumentou que o Estatuto Político Administrativo da Madeira estabelece a imunidade para os titulares dos cargos políticos, "estando a situação blindada até a moldura pena de três anos".

"Mas no caso do crime de prevaricação abre-se uma situação diferente por ter uma moldura entre os dois e os oito anos, pelo que, dependendo da acusação, se esta incluir este crime por obrigar a Assembleia Legislativa da Madeira a levantar a imunidade parlamentar ao presidente", argumentou.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias)

Deputado arrastado na Assembleia da Madeira apresenta queixa

Hélder Spínola apresentou queixa na Procuradoria contra o presidente do Parlamento da Madeira.

O deputado do PND no parlamento madeirense enviou hoje por correio para a Procuradora-geral da República uma queixa-crime contra o presidente da Assembleia da Madeira, acusando-o de quatro crimes, na sequência dos incidentes  verificados no debate do Orçamento Regional.

"Apresentei hoje queixa, enviando para a dra. Joana Marques Vidal, por correio, uma queixa, alegando quatro crimes cometidos pelo dr. Miguel Mendonça", disse à agência Lusa o parlamentar madeirense.

Hélder Spínola adiantou ter acusado o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, da prática dos crimes de ofensa à integridade física, abuso de poder, prevaricação de titular de cargo político e coação contra membro de órgão  constitucional.

A 19 de dezembro, durante o debate do Orçamento Regional para 2014, o presidente do parlamento ordenou a retirada à força do deputado Helder Spínola do lugar que havia ocupado na bancada do Governo Regional como forma de protesto pelo facto do presidente   e todos os membros do executivo madeirense terem abandonado a sala quando se preparava para a intervenção.

Hélder Spínola acenou com um lenço branco enquanto Alberto João Jardim e todos os secretários regionais saíam da sala, mas exigiu ao presidente da mesa da Assembleia que "obrigasse" o executivo a regressar à sala.

"O senhor deputado ficará mudo e quedo durante três minutos, porque o presidente da mesa não tem poder para disciplinar os membros do Governo", argumentou o Miguel Mendonça, interrompendo os trabalhos pela primeira vez.

Acusação inclui três funcionários da Assembleia

Mas Helder Spínola permaneceu sentado na cadeira de Jardim e recusou acatar a ordem do presidente da Assembleia para abandonar o lugar de Jardim, insistindo: "Peça ao Governo que regresse ao seu lugar que eu regresso ao meu, nem que seja um só membro".

Ao que o presidente do parlamento respondeu: "Não me faça fazer retirá-lo à força", ordenando em seguida aos funcionários da Assembleia para retirarem o deputado, que foi arrastado, perante os protestos de todos os partidos da oposição, que optaram por  também abandonar a sala.

Os trabalhos recomeçaram, entretanto, com o deputado do PND a usar da palavra depois do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, ter reentrado na sala do plenário, ocupando o seu lugar na bancada do governo.

"Nesta acusação ao dr. Miguel Mendonça incluo os três funcionários da Assembleia que atuaram a seu mando para praticar os atos", acrescentou o parlamentar.

O deputado da Nova Democracia argumentou que o Estatuto Político Administrativo da Madeira estabelece a imunidade para os titulares dos cargos políticos, "estando a situação blindada até a moldura pena de três anos".

"Mas no caso do crime de prevaricação abre-se uma situação diferente por ter uma moldura entre os dois e os oito anos, pelo que, dependendo da acusação, se esta incluir este crime por obrigar a Assembleia Legislativa da Madeira a levantar a imunidade  parlamentar ao presidente", argumentou.

(Ler mais: http://expresso.sapo.pt/deputado-arrastado-na-assembleia-da-madeira-apresenta-queixa=f848791#ixzz2pRa0QaWO)

Deputado do PND apresenta queixa-crime na Procuradoria contra Miguel Mendonça

Hélder Spínola acusa presidente da Assembleia Legislativa da Madeira da prática de quatro crimes

O deputado do PND no parlamento madeirense enviou hoje por correio para a Procuradora-geral da República uma queixa-crime contra o presidente da Assembleia da Madeira, acusando-o de quatro crimes, na sequência dos incidentes verificados no debate do Orçamento Regional.

"Apresentei hoje queixa, enviando para a dra. Joana Marques Vidal, por correio, uma queixa, alegando quatro crimes cometidos pelo dr. Miguel Mendonça", disse à agência Lusa o parlamentar madeirense.

Hélder Spínola adiantou ter acusado o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, da prática dos crimes de ofensa à integridade física, abuso de poder, prevaricação de titular de cargo político e coação contra membro de órgão constitucional.

A 19 de dezembro, durante o debate do Orçamento Regional para 2014, o presidente do parlamento ordenou a retirada à força do deputado Helder Spínola do lugar que havia ocupado na bancada do Governo Regional como forma de protesto pelo facto do presidente e todos os membros do executivo madeirense terem abandonado a sala quando se preparava para a intervenção.

Hélder Spínola acenou com um lenço branco enquanto Alberto João Jardim e todos os secretários regionais saíam da sala, mas exigiu ao presidente da mesa da Assembleia que "obrigasse" o executivo a regressar à sala.

"O senhor deputado ficará mudo e quedo durante três minutos, porque o presidente da mesa não tem poder para disciplinar os membros do Governo", argumentou o Miguel Mendonça, interrompendo os trabalhos pela primeira vez.

Mas Helder Spínola permaneceu sentado na cadeira de Jardim e recusou acatar a ordem do presidente da Assembleia para abandonar o lugar de Jardim, insistindo: "Peça ao Governo que regresse ao seu lugar que eu regresso ao meu, nem que seja um só membro".

Ao que o presidente do parlamento respondeu: "Não me faça fazer retirá-lo à força", ordenando em seguida aos funcionários da Assembleia para retirarem o deputado, que foi arrastado, perante os protestos de todos os partidos da oposição, que optaram por também abandonar a sala.

Os trabalhos recomeçaram, entretanto, com o deputado do PND a usar da palavra depois do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, ter reentrado na sala do plenário, ocupando o seu lugar na bancada do governo.

"Nesta acusação ao dr. Miguel Mendonça incluo os três funcionários da Assembleia que atuaram a seu mando para praticar os atos", acrescentou o parlamentar.

O deputado da Nova Democracia argumentou que o Estatuto Político Administrativo da Madeira estabelece a imunidade para os titulares dos cargos políticos, "estando a situação blindada até a moldura pena de três anos".

"Mas no caso do crime de prevaricação abre-se uma situação diferente por ter uma moldura entre os dois e os oito anos, pelo que, dependendo da acusação, se esta incluir este crime por obrigar a Assembleia Legislativa da Madeira a levantar a imunidade parlamentar ao presidente", argumentou.

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

PND acusa Governo de tentar recuperar “concessão caduca” e promete queixa

“Hotel da Calheta está ilegal há dez anos”

"Por incompetência da Câmara Municipal da Calheta e com a cumplicidade do Governo Regional", acusa Hélder Spínola, o Hotel Calheta Beach, propriedade da SOSOL-Empreendimentos Turísticos, Lda., do grupo AFA de Avelino Farinha, "funciona há mais de 10 anos em ilegalidade".

O deputado do Partido da Nova Democracia justifica estas afirmações com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Outubro que confirma que o hotel foi construído sem licenciamento camarário e nem possui concessão de uso privativo da área do Domínio Público Marítimo que ocupa.

"O Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, tenta agora emendar a mão à ilegalidade confirmada pelo Supremo recorrendo a mais ilegalidades", acusa.

O PND alerta para a publicação do edital nº14/2013 no JORAM que poderá estar relacionado com a situação do Hotel Calheta Beach.

Datado de 17 de Outubro passado, oito dias depois do acórdão do Supremo e da responsabilidade do gabinete do secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais, o edital refere que a SOSOL apresentou requerimento para a conversão de uma "licença de utilização dos recursos hídricos actualmente em vigor, mascarando, quiçá propositadamente, o objecto e a finalidade desse requerimento", afirma Hélder Spínola.

O deputado pediu um esclarecimento e só recebeu resposta a 28 de Novembro, ultrapassado o prazo de 30 dias para a apresentação de objecções.

"Cruzando o esclarecimento recebido com a informação disponível no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, é possível constatar que o Governo Regional pretende transformar uma licença de utilização do domínio público marítimo, já caducada desde 1996 e destinada a um restaurante, bar de apoio e balneários, na concessão à SOSOL para utilização privativa de toda a parcela onde está implantado o Hotel Calheta Beach", conclui.

Face a esta situação, o Partido da Nova Democracia vai informar o Ministério Público, "procurando que sejam apurados os crimes que possam estar a ser cometidos neste procedimento por parte dos titulares de cargos políticos".

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)