“Hotel da Calheta está ilegal há dez anos”
"Por incompetência da Câmara Municipal da Calheta e com a cumplicidade do Governo Regional", acusa Hélder Spínola, o Hotel Calheta Beach, propriedade da SOSOL-Empreendimentos Turísticos, Lda., do grupo AFA de Avelino Farinha, "funciona há mais de 10 anos em ilegalidade".
O deputado do Partido da Nova Democracia justifica estas afirmações com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Outubro que confirma que o hotel foi construído sem licenciamento camarário e nem possui concessão de uso privativo da área do Domínio Público Marítimo que ocupa.
"O Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, tenta agora emendar a mão à ilegalidade confirmada pelo Supremo recorrendo a mais ilegalidades", acusa.
O PND alerta para a publicação do edital nº14/2013 no JORAM que poderá estar relacionado com a situação do Hotel Calheta Beach.
Datado de 17 de Outubro passado, oito dias depois do acórdão do Supremo e da responsabilidade do gabinete do secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais, o edital refere que a SOSOL apresentou requerimento para a conversão de uma "licença de utilização dos recursos hídricos actualmente em vigor, mascarando, quiçá propositadamente, o objecto e a finalidade desse requerimento", afirma Hélder Spínola.
O deputado pediu um esclarecimento e só recebeu resposta a 28 de Novembro, ultrapassado o prazo de 30 dias para a apresentação de objecções.
"Cruzando o esclarecimento recebido com a informação disponível no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, é possível constatar que o Governo Regional pretende transformar uma licença de utilização do domínio público marítimo, já caducada desde 1996 e destinada a um restaurante, bar de apoio e balneários, na concessão à SOSOL para utilização privativa de toda a parcela onde está implantado o Hotel Calheta Beach", conclui.
Face a esta situação, o Partido da Nova Democracia vai informar o Ministério Público, "procurando que sejam apurados os crimes que possam estar a ser cometidos neste procedimento por parte dos titulares de cargos políticos".
(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)
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