Nova Democracia leva caso de despejo ilegal de terras pago com dinheiros públicos ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, ao Tribunal de Contas Europeu e à Comissão Europeia.
Governo Regional pagou mais de 2 milhões de euros para transportar terras sobrantes para depósito devidamente licenciado, mas fez vista grossa ao seu despejo para o interior da ribeira da Lapa.
O PND enviou queixa ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Comissário do Ambiente da União Europeia, contra o governo Regional, por causa de um atentado ambiental nas serras da Madeira, patrocinado com fundos comunitários.
A denúncia decorre da empreitada de “implementação de infraestruturas de prevenção nas serras de Santo António e de São Roque”, que resultou na construção de uma estrada entre a Volta da Malhada (Eira do Serrado) e o Pico do Areeiro, obra que custou 7,5 milhões de euros, pagos em 95% por fundos comunitários, e foi inaugurada a 21 de outubro de 2012 como sendo “uma das mais belas estradas da Madeira”.
O deputado do PND na Assembleia Legislativa da Madeira, Hélder Spínola, informou hoje que a Nova Democracia consultou o caderno de encargos da obra e concluiu que a construção desta estrada gerou mais de 200 mil metros cúbicos de terras sobrantes, fora as que foram reutilizadas na própria obra. Mas também observou que os materiais sobrantes não foram transportados para aterro devidamente licenciado, como previa "não só o caderno de encargos como também as medidas de minimização do impacte ambiental da obra, exaradas em despacho do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais (Despacho nº31/2011 de 28 de abril)". Em vez disso, "o empreiteiro responsável pela obra (AFA), acobertado pela vista grossa do governo regional, despejou as terras encosta abaixo para o interior da ribeira da Lapa, um afluente da ribeira dos Socorridos, e depositou perigosamente as restantes na margem da mesma ribeira, em local não licenciado", refere o parlamentar.
Ora, "contabilizando o custo de transporte das terras sobrantes para aterro licenciado, a um mínimo de 10 euros cada um dos 227 mil metros cúbicos gerados, conclui-se que o empreiteiro recebeu mais de 2 milhões de euros por um serviço que na prática não prestou", denuncia o deputado, considerando que além dos prejuízos ambientais e para a segurança das populações e infraestruturas a jusante da linha de água afectada, "estamos perante uma situação com fortes indícios de fraude e de uso irregular dos dinheiros públicos".
Assim, a Nova Democracia, com o objectivo de apurar responsabilidades e repor a legalidade, e tendo em conta que a referida obra foi financiada por fundos comunitários, fez queixas nas entidades europeias, juntando provas fotográficas da situação denunciada e os documentos desrespeitados elaborados e aprovados pelo próprio governo regional.
O deputado da Nova Democracia, Hélder Spínola, lembra que apresentou anteriormente por duas vezes queixa no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA-GNR), relativamente a estes despejos de terras e pedras na ribeira da Lapa e seus afluentes, tendo este serviço, após a última queixa efetuada a 29 de outubro de 2012, elaborado um relatório de informação circunstanciado que foi enviado à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (entidade administrativa competente em matéria ambiental na Madeira) para que abrisse processo de contraordenação, sem que se saiba, até ao momento, quais os desenvolvimentos subsequentes.
