Tribunal vai decidir sobre legalidade da cedência dos Barreiros ao clube
Pode estar para durar o imbróglio jurídico em torno dos apoios concedidos pelo Governo Regional ao Club Sport Marítimo para a construção do seu estádio. É que às dúvidas já colocadas pelo Tribunal de Contas juntou-se agora uma acção popular no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que coloca em causa a legalidade de todo o processo, desde a cedência do antigo estádio dos Barreiros aos apoios financeiros públicos para a obra.
A acção, preparada por um escritório de advogados do continente, pede que sejam declaradas nulas as normas do Governo Regional que aprovaram a cedência gratuita do estádio dos Barreiros e terrenos anexos (resolução n.º 551/2009) e os apoios de quase 40 milhões de euros (resoluções n.ºs 1299/2010 e 1338/2010).
São várias as ilegalidades apontadas pelos autores da acção. Desde logo recordam que os terrenos do Estádio dos Barreiros foram transmitidos gratuitamente em 1939 à antiga Junta Geral da Madeira, sob a condição de "ser feita a aplicação exclusiva e permanente dos mesmos prédios a 'stadium' ou 'Campo de Jogos', principalmente aproveitando-o nos exercícios de educação física dos alunos dos estabelecimentos de ensino". Ora ao ser cedido ao Marítimo, o estádio deixa de estar disponível para a prossecução de fins públicos e para ser utilizado por diversas entidades e pelo público em geral como vinha acontecendo até aqui.
Por outro lado, defende-se que a natureza e fins do imóvel em causa impedem a sua alienação pela Região. "O bem encontra-se sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado pela sua incomerciabilidade", recorda-se, para depois se sublinhar que "não pode ser objecto de qualquer acto de transmissão". "Dos fundamentos e motivos da transferência do direito de propriedade do Estádio dos Barreiros para o Club Sport Marítimo resulta que a solução adoptada sobrevaloriza a perspectiva económica e de gestão financeira em detrimento da prossecução do interesse público e da salvaguarda dos interesses dos cidadãos", acrescenta.
Em relação aos apoios à construção do estádio, é referido que os demais clubes regionais madeirenses que disputam campeonatos nacionais de futebol não beneficiam de iguais condições de financiamento e que "a duplicidade de apoios atribuídos ao mencionado clube mais não é do que uma evidente e séria violação do princípio da igualdade de tratamento". Além disso, "a solução consagrada no contrato-programa de desenvolvimento desportivo subverte o regime de financiamento público de programas de desenvolvimento desportivo".
Sem comentários:
Enviar um comentário