Os deputados madeirenses do PS, PCP, BE e PND já informaram publicamente que não estarão presentes nesta sessão plenária do parlamento madeirense. Jardim, que anunciou segunda-feira ter feito algumas alterações ao texto da revisão constitucional para torná-lo mais «justo e objectivo», poderá «explicar» melhor aos deputados presentes a sua posição sobre a polémica da proposta da extinção de ideologias de esquerda, como o comunismo.
Nas outras alterações pontuais, nas questões de «relevo secundário» da proposta do PSD/M, figura a sugestão de «esclarecimento que a democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias, não apenas de Direita - como é o caso do Fascismo, expressamente prevista no texto constitucional - como igualmente de Esquerda - como vem a ser o caso do Comunismo, assim se justificando a devida referência a ambas as ideologias».
Jardim não explicitou se este foi um dos pontos cuja redacção alterou, tendo mencionado que «corrigiu» a parte relacionada com o Representante da República, o juiz- conselheiro Monteiro Diniz que já veio público dizer «estar profundamente magoado» com os argumentos para justificar a extinção do cargo, apontando-o como «fonte de enormes equívocos e conflitos, políticos e jurídicos».
Jardim admitiu que o texto em relação ao Representante da República «era um pouco injusto porque não fazia a distinção entre os anteriores Ministros da República e respectivas competências e o actual Representante com a cooperação que tem dado».
Considerou também que o projecto tinha «um lapso», apontando que não fazia referência a «um dos argumentos mais importantes que é o facto de Portugal ser o único país democrático onde as regiões com poderes legislativos têm um representante do Estado».
Quanto ao projecto do grupo parlamentar social-democrata, que será analisado quarta-feira de tarde em sede de comissão, além da extinção do cargo de Representante da República, propõe a possibilidade de criação partidos regionais e candidaturas independentes às eleições legislativas regionais, a ampliação do poder legislativo regional, a remodelação do regime de referendo regional e a reconfiguração dos órgãos de governo regional.
A ampliação do poder legislativo nacional é apontada como a alteração constitucional de «maior magnitude», criticando o PSD/M as «intervenções centralizadoras e estatizantes do Tribunal Constitucional».
No capítulo da reconfiguração dos órgãos de governo regional, o PSD/M propõe a criação da figura de Presidente da Região Autónoma, responsável que acumularia a posição de chefe do Governo Regional, com a faculdade de nomear e exonerar os membros do executivo.
O debate com a presença de Jardim acaba por vir «compensar» o facto da proposta de revisão constitucional do PSD/M ter sido entregue sob proposta de resolução, pelo que, de acordo com o Regimento da ALM, quando subir a plenário, a votação do diploma em plenário acontecerá sem direito a declaração de voto por parte dos diferentes partidos.
(Com a devida vénia à LUSA e ao Jornal SOL)
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