Acção política do PND denuncia cobrança excessiva
Cerca de sete dezenas de parquímetros das ruas do Funchal amanheceram hoje com autocolantes com a inscrição "Atenção! Este Parquímetro está ilegal". A acção partiu do PND e visa denunciar que o referido equipamento "não cumpre com o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril". Contudo, os autocolantes 'estacionaram' durante pouco tempo nos equipamentos, pois estão a ser retirados.
A lei determina que "nos estacionamentos de curta duração o preço a pagar pelos utentes dos parques de estacionamento é fraccionado, no máximo, em períodos de 15 minutos". Mas de acordo com o vereador Gil Canha, "na baixa do Funchal a maioria dos parquímetros tem como fracção mínima 21 minutos, o que está ilegal e leva os cidadãos a terem de pagar mais pelo estacionamento". "É uma cobrança excessiva e gera rendimentos astronómicos e injustificados à empresa concessionária", comenta o porta-voz do PND, que estranha a passividade das autoridades regionais e municipais perante este caso: "De Norte a Sul do país a ASAE tem selado dezenas de parquímetros por não respeitarem o fraccionamento mínimo, e é estranho que no Funchal nem o Governo nem a Câmara detectem esta ilegalidade". Gil Canha questiona a legalidade da aferição/metrologia que é feita a estes equipamentos.
Os parquímetros do Funchal estão concessionados à Sociedade de Exploração de Parques de Estacionamento (SEP).
(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)
2 comentários:
Muito bem. Arranjem-me uns autocolantes desses que coloco nos parquimetros de Camara de Lobos onde acontece a mesma ilegalidade
Muito bem. Arranjem-me uns autocolantes desses que coloco nos parquimetros de Camara de Lobos onde acontece a mesma ilegalidade
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