Reforma de Jardim no Tribunal de Contas
Deputado do PND lembra que Jardim tem estatuto de ministro e deve cumprir regras~
O presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Governo Regional têm estatuto remuneratório idêntico ao de ministro, segundo o Estatuto Político-Administrativo (artigo 75.º) e é essa disposição estatutária - uma lei de valor reforçado - que o deputado do PND pretende utilizar para acabar com a acumulação de vencimentos e reformas, mantida por Miguel Mendonça e Alberto João Jardim.
Em carta enviada ao presidente do Tribunal de Contas, Hélder Spínola rebate a argumentação da Caixa Geral de Aposentações que considera que a lei que proíbe a acumulação de vencimentos e reformas por titulares de cargos políticos é omissa em relação às regiões autónomas e pede uma intervenção rápida para que sejam repostas as verbas pagas.
O recurso ao Tribunal de Contas é, segundo o deputado, uma "via alternativa" para acabar com o que considera ser "o expoente máximo da falta de vergonha destes políticos e governantes da Madeira". Na lista também inclui Isabel Torres, vice-presidente do parlamento e deputada do CDS que no entanto não é atingida pela argumentação enviada a Guilherme de Oliveira Martins, por não ter 'estatuto' de ministra.
Hélder Spínola entende que se Jardim e Miguel Mendonça têm estatuto remuneratório de ministros, também devem estar abrangidos pela proibição de acumulação de pensões e salários que é aplicada aos membros do Governo da República. Ao TC é pedido que verifique a legalidade dos pagamentos.
(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)
1 comentário:
Existe muita lei mas poucas pessoas que fazem cumprir ela.
Tem lugares de delivery em jardins que estão em branco, mas muitos outros não são legais e um tem que saber onde faz pedidos de comida.
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