Oposição aponta erros na reforma da saúde
O primeiro de dois diplomas que alteram o sistema de saúde público regional foi aprovado na generalidade apenas pelo PSD, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira. A criação da Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM, em resultado da fusão de duas direcções regionais e do Serviço de Prevenção da Toxicodependência, não convenceu qualquer força da oposição.
Baltasar Aguiar (PND) acredita que a reforma empreendida pelo secretário dos Assuntos Sociais, Jardim Ramos, vai no mesmo sentido daquela que foi "empresarialização" apresentada há quatro anos pela sua antecessora, Conceição Estudante, a qual foi "a campeã regional da despesa", ao fazer disparar os gastos em saúde de 169 milhões de euros em 2003 para 256 milhões em 2006.
Roberto Almada (BE) descreveu outros pecados da nova direcção regional: como é um instituto público, não pode ser fiscalizado pelo parlamento; os novos funcionários terão contrato individual de trabalho, o que representa "acabar com o vínculo de emprego público"; e a 'diluição' do Serviço de Toxicodependência resultará numa perda de eficácia na luta contra esta chaga social. Esta última preocupação foi partilhada por outros deputados da oposição, como Bernardo Martins (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS/PP). Já Edgar Silva (PCP) aproveitou para lembrar as duras críticas que França Gomes, ex-presidente da Ordem dos Médicos, fez à reforma da saúde realizada em 2003, designadamente a sua lógica empresarial. Acontece que o mesmo médico foi agora indigitado pelo Governo Regional para dirigir a Rede de Cuidados Continuados Integrados. A análise à reforma da saúde prossegue hoje, com a discussão do diploma que altera a orgânica e o estatuto do Serviço Regional de Saúde.Diplomas correm risco de devoluçãoA não audição prévia de todos os sindicatos do sector da Saúde pode ditar a devolução dos dois diplomas que alteram o sistema público de saúde regional. O aviso foi deixado por Edgar Silva logo no início da discussão, que criticou a pressa do PSD em fazer aprovar esta legislação. O deputado comunista só entende esta urgêmcia com o incómodo que é ter já indicado as pessoas (França Gomes e Almada Cardoso) para cargos que ainda nem foram criados. Recordou ainda que na reforma de 2003, a mesma pressa resultou na devolução de um diploma pelo representante da República. Edgar Silva recordou que desta vez deu-se um prazo de cinco dias para os sindicatos se pronunciarem, quando o normal são 15 dias. PSD defende legislação laboral do PS nacionalA maioria PSD rejeitou um voto de protesto do PCP contra a política do Governo de José Sócrates de retirada de direitos dos trabalhadores da Administração Pública e o 'Livro Branco sobre as Relações Laborais' que abre a porta ao despedimento sem justa causa e limita a contratação colectiva. Curiosamente, foi Coito Pita (PSD) quem fez a defesa mais enérgica das medidas do executivo nacional. No entender do deputado social-democrata, é necessário reformar a legislação laboral portuguesa de modo a colocá-la a par da legislação europeia, tendo referido que o actual quadro legal está a impedir o desenvolvimento do país e explica a actual situação económica nacional. PS e CDS/PP abstiveram-se em relação a este voto de protesto, PCP, BE e MPT votaram a favor.
(Publicado em Diário de Notícias - Madeira)
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