Custos de insularidade são arma contra Sócrates
São muito raras as vezes em que a oposição consegue fazer aprovar iniciativas legislativas, no parlamento regional. O 'chumbo' é a marca atribuída à maioria das propostas, as excepções só acontecem quando está em causa alguma reivindicação junto da República. Não era essa a intenção de um requerimento do CDS-PP, mas o resultado foi o mesmo. A bancada da maioria aprovou, ontem, a constituição de uma comissão eventual que irá avaliar os 'custos de insularidade'. Inicialmente o objectivo era determinar quais os subsídios que estão a ser pagos na Região e por quem, mas o PSD-M conseguiu alargar o âmbito da proposta. Jaime Filipe Ramos deixou bem claro que o que deverá ser avaliado é o "custo da insularidade". O deputado 'laranja' espera que, "mais de 30 anos depois de haver democracia em Portugal, o Estado assuma as suas responsabilidades".O requerimento do CDS-PP foi aprovado por unanimidade, mas as posições dos partidos não poderiam ser mais diferentes.José Manuel Rodrigues justificou a iniciativa com a necessidade de ser feito um levantamento dos subsídios de insularidade, pagos na Madeira e no Porto Santo, bem como as diferenças entre a administração pública regional, central e local.O líder do CDS-PP lembrou que, na Região, apenas os funcionários públicos (30 mil) recebem ajudas - mais 2% na Madeira e mais 30% no Porto Santo -, enquanto os trabalhadores do sector privado (100 mil) são "tratados como cidadãos de segunda".A obrigação de o Estado corrigir as assimetrias resultantes da insularidade foi recordada por todos os partidos, mas o deputado do PND fez questão de marcar diferenças.Baltasar Aguiar recordou que o Governo da República só tem a obrigação de compensar os custos de insularidade estruturais e permanentes. "Os preços dos Portos, por exemplo, não são um custo de insularidade permanente", recordou. Victor Freitas lembrou que a Madeira recebe, anualmente, 150 milhões de euros, vindos do Orçamento de Estado, destinados a custos de insularidade, além de outras ajudas."Temos IVA mais baixo e apoios do POSEIMA, mas os bens essenciais ainda são mais caros do que no Continente", criticou.Trabalho para Monteiro DinizAntes do final da sessão plenária, uma proposta de decreto legislativo, que parecia pacífica, acabou por motivar um debate intenso.O Governo Regional apresentou uma adaptação do estatuto dos dirigentes da administração pública que, segundo Tranquada Gomes (PSD), introduz ligeiras alterações ao diploma nacional.Leonel Nunes (PCP) alertou para a possibilidade de este diploma regional "suscitar dúvidas ao Representante da República", por alterar normas dos concursos para quadros dirigentes.Baltasar Aguiar concretizou as eventuais irregularidades da proposta. O deputado do PND acusa o Governo Regional de apresentar um decreto legislativo que "remete para leis que estão revogadas" e tem como único objectivo "acabar com os concursos isentos, na administração pública". Alterações que podem motivar a devolução à ALM. A Assembleia Legislativa volta a reunir-se, esta manhã.Como VotaramComissão para o estudo dos custos de insularidade (PP) - aprovada por unanimidade.Rede de centros para a promoção do empreendedorismo (PS) - rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos favoráveis da oposição.Plano regional de acção para a inclusão (PCP) - processo de urgência rejeitado.Adaptação do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (GR) - aprovada, com votos favoráveis do PSD, abstenções do PP e do PCP e votos contra do BE e do PND.O plenário autorizou os deputados Jaime Ramos e Carlos Pereira a prestarem depoimentos, em tribunal, como testemunhas. Cunha e Silva prestará depoimento por escrito. A Assembleia rejeitou pedidos dos tribunais para ouvir outros deputados e secretários. O que Disseram"Será que os socialistas têm assim tantos motivos para festejar?" - Élvio Encarnação (PSD), sobre o último comício do PS."Este facto (30 anos de Jardim na presidência GR) sim, seria digno de uma festa de arromba e na qual o champanhe deveria ser rei" - idem."Lembra-se quem é que apoiava, na 'Voz da Madeira', a ditadura que votou a Madeira ao ostracismo?" - Paulo Martins (BE), dirigindo-se a Élvio Encarnação."Os madeirenses e porto-santenses esperam que o Governo Regional do PSD comece, finalmente, a governar" - José Manuel Rodrigues (CDS)."Nesta proposta, 99% é um 'copy-paste' da lei nacional", Tranquada Gomes (PSD)."O dr. Tranquada vende uns bons produtos, mas que têm sempre um bicho" - Baltasar Aguiar (PND). AGenda parlamentarA sessão plenária desta manhã vai abrir com a discussão de um pedido de constituição de uma comissão de inquérito às concessões do GR às empresas Vialitoral e Via Expresso. A proposta é da autoria do grupo parlamentar do PS e a maioria social-democrata deverá rejeitá-la. Na segunda parte da ordem de trabalhos, o primeiro ponto agendado é um projecto de decreto legislativo, da autoria do CDS-PP, que pretende atribuir, aos idosos, um complemento de pensão para aquisição de medicamentos.O PS pretende que a ALM avalie um relatório sobre o combate à evasão fiscal.A ordem de trabalhos termina com uma proposta do PCP, para a criação de uma comissão eventual que avalie o funcionamento do Centro Internacional de Negócios.
(Publicado em Diário de Notícias - Madeira)
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