Pecados da política de Saúde explorados até à exaustão
oposição diz que administradores da saúde são escolhidos pelo cartão partidário
O Governo Regional conseguiu ver aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, o segundo de dois diplomas que reformam o sistema de Saúde. Apesar de ter primado pela ausência, o executivo não se livrou de ser declarado culpado num julgamento feito por todos os partidos da oposição. Foi o culminar de dois dias a explorar as falhas, insuficiências e recuos na política regional de Saúde. O diploma ontem aprovado altera o regime e a orgânica do Serviço Regional de Saúde, o qual passa a designar-se Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira EPE (SESARAM EPE), e aprova o estatuto do Sistema Regional de Saúde. Rafaela Fernandes (PSD) bem insistiu que se tratava de uma "alteração formal" e não uma mudança de políticas de fundo, mas não convenceu os outros intervenientes no debate.
A escolha dos três administradores do SESARAM pelo Governo tendo por base um critério muito vago ("individualidades de reconhecido mérito") abriu caminho à ironia de Baltasar Aguiar (PND): "Reconhecido mérito teve o Eusébio. Pelos vistos pode o Eusébio ser administrador do Serviço Regional de Saúde".
Edgar Silva (PCP) considera que as mudanças são feitas de modo a partidarizar os cargos, visto que outros postos-chave (director clínico e enfermeiro director) são ocupados por elementos designados pelo Governo. João Isidoro (MPT) criticou o afastamento dos enfermeiros do conselho de administração e a menorização desta classe profissional, que, afinal, é a que está mais próxima do utente. Bernardo Martins (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS/PP) também se manifestaram preocupados com esta opção. Já para Baltasar Aguiar, a manutenção dos subsídios de fixação para médicos e enfermeiros colocados fora do Funchal, com acréscimos ao salário que podem ir até aos 67%, é "um maná que levou à falência do Serviço Regional de Saúde".Por outro lado, Roberto Almada (BE) alertou que a transformação do Hospital Dr. João de Almada em unidade de cuidados continuados integrados "é o primeiro passo para privatizá-lo", em cujo financiamento vão entrar não só as pensões dos idosos ali internados como também valores a pagar pelas famílias. Uma última referência para duas intervenções no período de antes da ordem do dia, ambas oriundas da bancada PSD. A propósito das comemorações do Dia Mundial da Floresta, Vicente Pestana afirmou que "a Região tem de longe a legislação mais rigorosa e restritiva da gestão dos espaços florestais do país". A par disto, censurou aqueles que à custa da defesa da Natureza "não fazem mais do que servir-se dela para subir na vida". Já Sónia Pereira fez uma análise aos últimos desenvolvimentos do acordo ortográfico entre Portugal e Brasil. Como votaram = Proposta de decreto legislativo regional que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde e altera o estatuto do Sistema Regional de Saúde - Aprovada na generalidade pelo PSD, abstenção do PS e CDS/PP e votos contra do PCP, BE e PND.Votação final global da proposta de decreto legislativo regional que regula a produção, distribuição e venda da batata-semente na Madeira - Aprovada por unanimidade.Voto de saudação (BE) ao 77.º aniversário da Revolta da Madeira - Aprovado por unanimidade. Voto de protesto (BE) "contra a passividade do Governo na implementação de medidas de protecção das crianças em risco de rua" - Rejeitado pelo PSD, com votos favoráveis de toda a oposição.Agenda parlamentarO debate sobre pobreza e exclusão social, pedido pelo PCP, poderá ter lugar a 20 de Maio, data sugerida pelo secretário dos Assuntos Sociais.Próxima sessão plenária está agendada para terça-feira.Duas iniciativas têm processo de urgência: anteproposta de lei sobre regime aplicável ao consumo de droga; e projecto de resolução sobre freguesias em risco de morte social.O debate sobre a Conta da Região de 2006, previsto para 24 de Abril, foi adiado por ficar muito em cima da Convenção Regional do BE.
(Publicado no Diário de Notícias - Madeira)
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