Proposta de OE-2013 não corrigiu a proibição de acumular reforma com vencimento
Se o Orçamento de Estado para 2013 não for alterado na discussão na especialidade, os políticos madeirenses vão continuar a poder acumular os vencimentos dos cargos com pensões de reforma. Uma situação única no País e que, segundo o PND, poderia ser corrigida pela Assembleia da República.
Como já foi noticiado, Hélder Spínola, deputado na ALM, pediu um esclarecimento à Caixa Geral de Aposentações que garantiu que esta acumulação não resulta do Estatuto Político-Administrativo, como sempre foi referido, mas do facto de, no OE, no artigo referente à proibição de acumulações, não serem incluídos os titulares de cargos políticos, na Região.
Hélder Spínola recorda que "os casos que se conhecem" são os de Alberto João Jardim, Miguel Mendonça, Emanuel Gomes e Isabel Torres que, se fossem corrigidos, representariam uma poupança de 163 mil euros anuais.
Com o objectivo de corrigir um erro que "o próprio Governo da República, do PSD e do CDS, mantém conscientemente", o deputado do PND enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos deputados eleitos pela Madeira, um pedido para que sejam apresentadas propostas de alteração ao Orçamento de Estado, sobre esta matéria.
"Aguardamos para saber quais os partidos que, num contexto nacional de grandes sacrifícios, suportam estas mordomias inqualificáveis", desafia.
(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)
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