Exmo Sr. Líder Parlamentar do Partido Social Democrata
Como é de Vosso conhecimento, amanhã, dia 12 de Maio vai ser discutida em plenário a Proposta de Lei nº 24/XI, conhecida como a Lei de Meios, que destina 1080 milhões à reconstrução dos danos da intempérie de 20 de Fevereiro na Madeira.
A dita Lei foi baseada na estimativa da Comissão Paritária que, diz a própria Lei, apresentou o seu Relatório em Abril. Esse relatório, contudo, não foi apresentado nem divulgado publicamente. Contactados os serviços da Assembleia da República, estes informaram não ter cópia do Relatório e adiantaram que nenhuma cópia do mesmo terá sido distribuída aos grupos parlamentares.
O Partido da Nova Democracia, na Sexta-feira, dia 7 de Maio, contactou o Gabinete do Secretário de Estado da Industria e do Desenvolvimento, a fim de solicitar cópia do Relatório, não obtendo, até o momento, resposta positiva.
A Lei dos Meios, tal como está redigida, é extremamente vaga quanto aos destinos específicos das verbas para a reconstrução, sendo que apenas são discriminados categorias gerais, sem qualquer indicação minimamente pormenorizada.
Nos interesses da transparência, do rigor, e dos próprios procedimentos democráticos, o Partido da Democracia reclama que o Relatório da Comissão Paritária seja apensa à Lei dos Meios e distribuída a todos os grupos Parlamentares.
Com os melhores cumprimentos
Funchal, 11 de Maio de 2010
Pelo Director do PND
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(Eduardo Welsh)
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