PARTIDOS DA OPOSIÇÃO PONDERAM PROTESTO CONTRA REGIMENTO

Votação final global é amanhã e alguns deputados podem vestir de luto, pelo silenciamento da oposição

Todos os partidos da oposição deverão votar contra a proposta de alteração de Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira que amanhã será submetida a votação final global. No entanto, algumas das representações partidárias estão a estudar a forma de deixar ainda mais vincado o seu desacordo com uma proposta que diminui tempos de intervenção e elimina as declarações de voto. Segundo conseguimos apurar, nos últimos dias e em encontros informais, deputados dos vários partidos da oposição terão procurado encontrar uma forma de expressar o seu protesto em conjunto. Até ontem não havia qualquer entendimento estabelecido, mas uma das hipóteses lançadas para discussão foi a de os parlamentares trajarem de negro, em sinal de luto pelas condições que o PSD pretende impor no funcionamento do parlamento madeirense. A concretizar-se, este não será o primeiro gesto de protesto que alguns partidos da oposição assumem contra o novo Regimento, diploma que estabelece as regras de funcionamento da Assembleia Legislativa da Madeira. Recorde-se que, no dia 27 de Junho, PS, PCP, BE e PND abandonaram os trabalhos da Subcomissão para o Regimento, porque o PSD rejeitou todas as propostas de alteração oriundas da oposição. Só o CDS/PP e o deputado João Isidoro (MPT) se mantiveram até ao fim da reunião, além, como é óbvio, do PSD. RECURSO AOS TRIBUNAIS Mesmo que o novo Regimento seja aprovado pela maioria PSD, a polémica não deverá morrer por aqui. Isto porque há partidos dispostos a levar o assunto para os tribunais, por entenderem que o diploma está ferido de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Paulo Martins (BE) aponta alguns dos pecados legais. Em termos de constitucionalidade, "a Assembleia continua amputada dos seus poderes de fiscalização política do Governo Regional", visto que não prevê debates obrigatórios com o executivo. No mesmo campo, o novo Regimento "acaba de vez com o debate político no parlamento, porque deixa de haver o direito a proceder-se a duas intervenções na discussão de uma iniciativa legislativa". "Passa a haver apenas um monólogo, porque a declaração de voto passa também a ser por escrito", descreve o deputado 'bloquista'. Do ponto de vista legal, o PSD quer impor mudanças que contrariam o que está previsto no Estatuto Político-Administrativo, como a eliminação do direito de os partidos com um só deputado requererem a constituição de uma comissão eventual e as alterações ao processo legislativo.

(Publicado em Diário de Notícias - Madeira)