Chumbo do TC pode atingir Quinta do Lorde na Madeira

Tolentino de Nóbrega

O Tribunal Constitucional, em acórdão publicado sexta-feira no Diário da República, declarou a inconstitucionalidade da norma na qual o Governo Regional da Madeira se baseou para afectar à Sociedade de Desenvolvimento Ponta do Oeste (SDPO), uma empresa de capitais públicos, áreas do domínio público marítimo onde foi construída a polémica marina do Lugar de Baixo, na Ponta do Sol.

A jurisprudência constitucional agora reiterada pode influenciar a decisão da acção principal movida contra o complexo turístico da Quinta do Lorde, propriedade de uma empresa do Grupo Sousa, apesar de o Tribunal Administrativo do Funchal ter, no passado dia 9, declarado improcedente o processo cautelar que pedia a suspensão das obras daquele empreendimento de luxo na orla marítima de uma zona protegida da Rede Natura 2000.

Embora reconhecendo que "há aparência jurídica de duas ilegalidades invocadas", o juiz Paulo Gouveia concluiu que a eventual paragem da empreitada poderia ditar "a falência" da sociedade promotora e "a inutilização de todo o investimento, público e privado, já efectuado". E, ainda, que "as obras embargadas" e os prédios abandonados e/ou semi-acabados "constituem uma fonte e um pólo de atracção de curiosidade e de criminalidade".

Nesta providência cautelar, os autores alegavam que as licenças eram ilegais porque o terreno em questão se insere na Rede Natura 2000 e porque a aprovação do projecto não foi precedida da obrigatória autorização prévia do Parque Natural da Madeira (PNM). Advogavam igualmente que as normas do Plano de Ordenamento do Território da Região, do Plano de Ordenamento Turístico e do Plano Director Municipal de Machico eram violadas. Além disso, afirmavam que o empreendimento, beneficiário de apoios europeus por ser considerado green hotel, desrespeitava o princípio da prevenção ambiental.

Juiz confirmou ilegalidade

O tribunal deu como provado que o terreno em questão fica em local da Rede Natura 2000 e insere-se em área afecta ao PNM como "reserva natural parcial". Reconheceu ainda que "faltou o parecer prévio da Secretaria dos Recursos Naturais" e que "tudo indicia ter havido omissão do PNM", que "deu um parecer favorável em 1999, mas o mesmo não se referia a esta edificação", e depois "agiu com base em estranhos "nim"".

Mesmo assim, o juiz optou por não decretar o embargo da obra, por concluir que "os interesses privados e públicos turístico-económico-sociais do empreendimento suplantam notoriamente os raros e vagos danos ambientais invocados e provados".

Baltazar Aguiar, advogado e líder do PND (partido apoiante da acção popular), anunciou que vai avançar com um processo para a demolição da Quinta do Lorde, depois de o tribunal ter inviabilizado a providência cautelar para a suspensão da obra. Revelou ainda que vai recorrer da sentença proferida no procedimento cautelar, alegando que a construção viola legislação da Rede Natura 2000 e que o despacho e licenciamento da construção não têm autorização prévia do Parque Natural.

O facto de parte do resort Quinta do Lorde, nomeadamente a piscina e a zona comercial, ter sido construída em zona do domínio público marítimo, cedida pelo Governo Regional sem que para tal tenha competência, como o TC agora confirmou, poderá ser outra das ilegalidades a invocar no recurso.

(Com a devida vénia ao Jornal Público)

Madeira: Vice Presidente contratou ilegalmente firma de Garcia Pereira - acusa o PND

Funchal, 15 fev (Lusa) - O deputado do Partido da Nova Democracia (PND) da Madeira José Manuel Coelho acusou hoje o vice presidente do Governo Regional, Cunha e Silva, de ter contratado advogados "a peso de ouro" e sem concurso público.
"O doutor Cunha e Silva, nos processos que me tem movido em Tribunal, contratou, de forma ilegal, a firma de advogados de Garcia Pereira, de Lisboa, pagando balúrdios, conforme um relatório do Tribunal de Contas (TC) evidenciou", disse o deputado, em conferência de imprensa.
Efetivamente, num relatório da secção regional do TC, de 2007, que o PND distribuiu aos jornalistas, é referido que, em 2006, a vice presidência adquiriu "serviços de consultaria jurídica à Sociedade de Advogados Garcia Pereira e Associados, no valor global de 27.753, 47 euros, sendo que 21.453,47 decorrentes de adjudicações efetuadas por ajuste direto".
O TC diz que o processo "levanta dúvidas", tanto pelos valores que foram pagos por ajuste direto (muito acima dos cinco mil euros que dispensa concurso público) e por, diz, o órgão governamental ter tentado tornear a Lei, fracionando os pagamentos.
Para José Manuel Coelho, que está constituído como arguido após queixa de Cunha e Silva, por alegado crime de difamação, "já há muito que se sabia disto, mas agora, com este relatório, vou a Tribunal sem qualquer medo, com muitas provas".
O parlamentar do PND questionou-se também porque razão, "com tantos advogados existentes na Madeira, é necessário ir contratar em Lisboa dois dos mais caros causídicos do país, que são Garcia Pereira e Arnaldo Matos".
"Ainda por cima, advogados da extrema esquerda que o presidente do Governo Regional, constantemente critica", sublinhou.

(Com a devida vénia à Agência Lusa)

REACÇÃO DO PND À SENTENÇA DO PROCESSO QUINTA DO LORDE

PND PEDE DEMISSÃO DA CHEFE DO CENTRO COMUNITÁRIO DA CÂMARA DO FUNCHAL

PND acusa os juízes de serem "controlados pela Quinta Vigia" e denuncia perseguições no hospital

(...) A abrir a sessão, Vasco Vieira fez uma intervenção sobre ética, em que pretendia atingir o Governo da República, o primeiro-ministro e a oposição regional. A resposta das outras bancadas foi quase em uníssono: todos lembraram o comportamento da maioria, do seu líder e os atropelos aos direitos das oposições. José Manuel Coelho foi mais longe e apresentou casos concretos. Começou para alertar para a "perseguição" ao delegado sindical dos médicos, Mário Pereira, a quem terão sido retiradas todas as funções, segundo o deputado porque terá denunciado "negócios" dos responsáveis do SESARAM. O representante do PND, que se queixou de ser "censurado" pela comunicação social, também acusou os juízes, "com duas ou três excepções", de serem "controlados pela Quinta Vigia". Coelho disse que as sentenças dos tribunais "são combinadas por telefone" com a Presidência do Governo. (...)

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)

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(Com a devida vénia ao Jornal da Madeira)

Coelho acusa juízes de serem "subservientes"

José Manuel Coelho, comparou os tribunais da Região aos da ditadura militar que governou o Brasil, na década de 1960. Numa conferência de imprensa, junto ao Palácio da Justiça, no Funchal, o deputado do PND acusou o "regime jardinista" de "instrumentalização" dos tribunais e acusou os juízes de ajudarem a "perseguir" os democratas. "Os senhores juízes dizem que são independentes mas estão subservientes ao regime jardinista", acusa.Dentro do tribunal decorria o julgamento de Gil Canha e Eduardo Welsh, também membros do PND e antigos directores do jornal 'Garajau', agora dirigido por Coelho, acusados de difamação pelo vice-presidente do Governo.Em causa estão textos do jornal em que Cunha e Silva era acusado de ser assessor jurídico da empresa de trabalho temporário do Porto do Funchal e de não ter entregue a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional.José Manuel Coelho acusou o governante de "uso abusivo" do dinheiro dos contribuintes para pagar aos seus advogados. O deputado do PND lembrou que este era um processo por "questões pessoais", pelo que não deveria ser o Governo Regional a pagar advogados "a peso de ouro". Coelho garantiu que o advogado de Cunha e Silva, Garcia Pereira é um dos "mais caros do País" e que "recebe cinco mil euros de cada vez que vem à Madeira". O deputado estranha que não contratem advogados madeirenses, "quando há tantos no desemprego".

(Com a devida vénia ao Diário de Notícias - Madeira)